O Brasil já tem lei, decreto e uma previsão de R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais para o hidrogênio de baixa emissão de carbono. O que ainda não tem é a decisão final de investimento nos grandes projetos: até abril de 2026, segundo o Diário do Nordeste, nenhum dos previstos para o Ceará havia chegado a esse ponto. É um setor com promessa grande e execução lenta, e vale separar o que está no papel do que está no chão.

O que é hidrogênio verde (e as outras cores)

O hidrogênio é um gás usado hoje sobretudo para fabricar fertilizantes e refinar petróleo. O problema é como ele é produzido: a maior parte vem de gás natural ou carvão, o chamado hidrogênio cinza, que emite CO2. O hidrogênio azul vem de fonte fóssil, mas com captura do carbono. O verde é feito por eletrólise da água usando energia renovável, como solar e eólica. A Lei 14.948/2024 define o verde exatamente assim.

A lei brasileira, porém, não trata só do verde. Ela define o hidrogênio de baixa emissão de carbono como aquele cuja emissão, medida pelo ciclo de vida, seja de até 7 kg de CO2 equivalente por kg de hidrogênio, valor que deve ser mantido até 31 de dezembro de 2030, quando pode ser revisto. A política adota o princípio da neutralidade tecnológica, ou seja, não escolhe uma rota única.

O que a lei e o decreto já fazem

A Lei 14.948, sancionada em 2 de agosto de 2024, criou a Política Nacional do Hidrogênio, o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) e o Rehidro, regime que suspende tributos sobre bens e serviços de projetos habilitados. Também passou à ANP a regulação da produção. A adesão à certificação é voluntária, mas é necessária para quem quiser emitir o certificado.

A Lei 14.990/2024 criou o PHBC, que prevê crédito fiscal sobre a venda de hidrogênio de baixa emissão e derivados produzidos no país, de até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio e o do produto que ele substituiria. O teto somado é de R$ 18,3 bilhões, e o valor de cada projeto será definido em disputa competitiva.

Em 2026, o Decreto nº 13.096 regulamentou o conjunto. Segundo a Agência Gov, ele fixa o limite de R$ 18,3 bilhões entre 2030 e 2034, sujeito às metas fiscais e ao orçamento. Exige certificação de baixa emissão, 1% do investimento em desenvolvimento sustentável e 1% em pesquisa e inovação. Prevê leilão conduzido pelo Ministério da Fazenda, com menor valor de crédito por unidade de produto como critério mínimo, e prioridade para usos em fertilizantes, siderurgia, cimento, química, petroquímica e transporte pesado.

Há também exigência de conteúdo local: 15% para eletrólise e eletrolisadores, 40% para outras rotas de produção e 60% para equipamentos de distribuição e transporte, com possibilidade de dispensa se não houver oferta nacional.

Projetos: anúncio, licença, decisão ou operação?

Aqui está a parte mais importante para não se enganar com manchetes. Há quatro estágios: anúncio ou acordo; licenciamento e reserva de área; decisão final de investimento (FID, quando a empresa se compromete a construir e contrata o financiamento); e operação. Pelas fontes que lemos, nenhum projeto de escala industrial está no estágio final.

  • Pecém (CE): em setembro de 2025, a eixos listou cinco projetos de exportação de amônia verde ou hidrogênio no porto (Qair, Casa dos Ventos, FRV, Voltalia e Fortescue), todos sem FID. A Fortescue, de R$ 18 bilhões, já tinha licença prévia estadual e FID inicialmente previsto para 2025. Em abril de 2026, o Diário do Nordeste informou que nenhum projeto cearense tinha FID. A Casa dos Ventos disse pretender formalizar, até o início de 2027, um aporte de até US$ 5 bilhões. Isso é intenção da empresa, não decisão tomada.
  • Suape (PE): segundo a eixos (2025), a European Energy planejava uma planta de metanol verde, de R$ 2 bilhões, com FID previsto para 2026. Não achamos confirmação de FID.
  • Porto do Açu (RJ): em maio de 2026, a área reservada tinha licença prévia e acordos de reserva. A britânica Yamna planeja uma fábrica de amônia verde de até 1 milhão de toneladas por ano, com início previsto para 2030. O texto que lemos não menciona FID: é fase de planejamento.

Em resumo, o que existe hoje são licenças, acordos e planos. Capacidade de produção em escala, no Brasil, ainda é futuro.

O que trava

As fontes apontam os mesmos gargalos:

  • Rede elétrica: a eixos relatou pedidos de conexão negados pelo ONS e necessidade de ampliar a transmissão.
  • Regras e prazos: o leilão do PHBC, esperado para 2026, deve ficar para 2027, segundo a Fazenda (junho de 2026). A consulta pública sobre as regras estava prevista até 30 de novembro e o edital para janeiro de 2027. Parte do mercado também considera curto o prazo do Rehidro, que termina em 31 de dezembro de 2026 para contratações (eixos, agosto de 2026).
  • Conteúdo local: desenvolvedores que dependem de eletrolisadores importados temem custo maior com a exigência de 15%. A fabricante nacional Hytron defende percentual mais alto.
  • Preço e demanda: hidrogênio cinza segue mais barato, e parte do mercado avalia que, depois do último leilão de capacidade, os créditos fiscais perderam força para fechar essa diferença. Como a maior parte dos projetos mira exportação, também pesam regras de outros países e do transporte marítimo.
  • Câmbio e financiamento: a coluna do Diário do Nordeste cita a volatilidade do dólar e o custo de financiar em moeda estrangeira, segundo nota da ABIHV.

Não incluímos números de custo por quilo porque não conseguimos ler uma fonte primária com ano e metodologia.

O cenário global ajuda ou atrapalha?

Segundo a pv magazine, que reportou a edição de 2026 da revisão global da IEA, a produção de hidrogênio de baixa emissão cresceu 20% em um ano, para quase 1 milhão de toneladas, enquanto a demanda total passou de 100 milhões de toneladas em 2025. Ou seja, o hidrogênio limpo ainda é uma fração pequena do total. O diretor-executivo da IEA, Fatih Birol, disse que as metas dos governos para 2030 estão "cada vez mais fora de alcance". Esses números chegam por reportagem; o relatório original não abriu para nós.

O que isso significa para o Brasil

O potencial costuma ser associado à abundância de sol e vento, mas potencial não vira produção sozinho. Depende de três coisas: rede para levar a energia, demanda firme (nacional ou externa) e regras estáveis. A Redação avalia que a aposta mais realista no curto prazo é atender usos que já consomem hidrogênio, como fertilizantes, o que combina com a prioridade do decreto. Para o debate sobre energia no país, veja também energia solar e baterias, data centers e energia e os cenários Brasil 2050. A concorrência por energia renovável entre hidrogênio e data centers foi apontada pela eixos em 2025.

Fato, projeção e opinião

  • Fato: leis 14.948 e 14.990 em vigor; decreto publicado em 2026; certificação com limite de 7 kg CO2 eq/kg H2.
  • Projeção: FIDs em 2026 ou 2027, produção a partir de 2029 ou 2030 (datas das empresas, sujeitas a mudar).
  • Opinião da Redação: sem demanda contratada e rede, o hidrogênio verde brasileiro tende a avançar em passos menores do que os anúncios sugerem.

Perguntas frequentes

O que é hidrogênio de baixa emissão de carbono na lei brasileira?

É o hidrogênio cuja emissão, medida pelo ciclo de vida, é de até 7 kg de CO2 equivalente por kg de hidrogênio (Lei 14.948, art. 4º). O limite vale até 2030 e pode ser revisto depois. O verde, feito por eletrólise com energia renovável, é um caso dentro dessa definição.

Já existe produção de hidrogênio verde em escala no Brasil?

Nas fontes que lemos, não: os grandes projetos de Pecém, Suape e Açu estão em planejamento, licenciamento ou reserva de área, sem FID confirmado. Pequenas plantas-piloto podem existir, mas não verificamos.

O que é FID?

É a decisão final de investimento: o momento em que a empresa aprova o aporte, fecha financiamento e pode começar a construir. Antes dela, o projeto ainda pode mudar ou ser cancelado.

Quanto de incentivo o governo prevê?

O PHBC prevê até R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais, que o decreto de 2026 situa entre 2030 e 2034, distribuídos em disputa competitiva. O valor depende das metas fiscais e do orçamento.

Quando sai o primeiro leilão?

A Fazenda indicou em junho de 2026 que ficaria para 2027, com consulta pública até 30 de novembro de 2026 e edital previsto para janeiro de 2027. Os prazos podem mudar.

O hidrogênio verde vai substituir os combustíveis fósseis?

Não há base para dizer isso. Hoje ele é uma fração pequena do hidrogênio produzido e tende a ser usado onde há poucas alternativas, como fertilizantes e indústrias pesadas. Depende de custo, regulação e demanda.

Fontes