# ECA Digital: o que mudou para pais, jogos e redes sociais, e o que a ANPD vai cobrar a partir de 2027 > Em vigor desde 17 de março de 2026, a Lei 15.211 acabou com a autodeclaração de idade em conteúdo restrito, proibiu caixas de recompensa para menores e deu aos pais ferramentas de controle. As multas, porém, só entram em cena em 2027. - Editoria: Por Trás - Autor: Redação PushTech - Publicado em: 2026-10-22T10:10:00-03:00 - URL canônica: https://pushtech.tech/por-tras/eca-digital-o-que-mudou-pais-jogos-redes-sociais-2027 O **ECA Digital** (Lei nº 15.211/2025) já vale desde 17 de março de 2026. Sancionada em 17 de setembro de 2025, a lei criou regras para redes sociais, aplicativos, jogos, lojas de aplicativos e sistemas operacionais que atendam crianças e adolescentes no Brasil. Um ano depois, a pergunta de pais e jogadores é prática: o que mudou de verdade e quando começa a cobrança? ## O que a lei exige Segundo a Agência Gov: - **Fim da autodeclaração:** para conteúdo impróprio ou proibido a menores de 18 anos, os serviços precisam usar "mecanismos confiáveis de verificação a cada acesso", e a simples declaração de idade pelo usuário é vedada. - **Redes sociais:** contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem estar vinculadas à conta de um responsável legal. - **Lojas de aplicativos e sistemas operacionais:** devem adotar medidas "proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras" para aferir a idade dos usuários. - **Jogos:** caixas de recompensa (*loot boxes*) são proibidas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de provável acesso por eles. Em jogos com interação entre usuários, os recursos devem ficar limitados por padrão, para garantir o consentimento dos pais. - **Publicidade:** fica proibido usar técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. - **Privacidade por padrão:** os serviços devem adotar "o modelo mais protetivo disponível" de privacidade e proteção de dados. ## O que os pais devem poder fazer A lei prevê ferramentas de supervisão acessíveis, segundo a Agência Gov. Os responsáveis devem poder: - gerenciar a conta e as configurações de privacidade; - restringir compras e transações financeiras; - identificar perfis de adultos com quem o menor conversa; - acompanhar o tempo total de uso; - ativar ou desativar as salvaguardas. Essas ferramentas devem vir, por padrão, no nível mais alto de proteção. ![Arte com os dizeres ECA Digital já está valendo e a ilustração de uma menina com um tablet](/media/eca-digital-o-que-mudou-pais-jogos-redes-sociais-2027/meio.jpg) *Arte sobre o ECA Digital. · Reprodução* ## Quanto custa descumprir Segundo o Correio Braziliense, a multa pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. Sem faturamento, a multa varia de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado. A Agência Gov acrescenta que as empresas também podem ter as atividades suspensas, temporária ou permanentemente. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil devem apresentar relatórios semestrais de transparência em português. ## O que a ANPD já fez e o que vem A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza a lei. Segundo a Agência Gov, o canal de denúncias foi aberto em junho de 2026 e recebeu cerca de 200 relatos, a maioria sobre falta de proteção contra conteúdo inadequado. Em junho, a ANPD suspendeu de forma preventiva as transmissões ao vivo do Discord no Brasil e manteve a suspensão depois de recurso. A agência também abriu um processo de fiscalização contra a plataforma. O cronograma, segundo o Correio Braziliense: - **Etapa I (desde março de 2026):** monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Apple, Google e Microsoft deveriam enviar documentos sobre arquitetura, fluxo de dados e mecanismos de aferição de idade até julho. - **Etapa II (a partir de agosto):** orientações sobre aferição de idade e período de adaptação e monitoramento, entre agosto e novembro. - **Etapa III (janeiro de 2027):** verificação do cumprimento das regras, com foco na aferição de idade. A ANPD não fixou um dia. O jornal informa que, até 9 de outubro, nenhuma sanção havia sido anunciada, e que os requisitos técnicos detalhados da verificação de idade ainda serão definidos pelo Poder Executivo. ![Criança de costas, com fones de ouvido, usando um tablet com um jogo na tela](/media/eca-digital-o-que-mudou-pais-jogos-redes-sociais-2027/fim.jpg) *Imagem ilustrativa. · Foto: Emily Wade / Unsplash* ## Como denunciar A ANPD apura infrações administrativas, mas não investiga crimes. Casos que possam ser crime devem ser comunicados à plataforma e a canais como o Disque 100 e o Comunica PF, segundo a Agência Gov. ## Perguntas frequentes ### O que é o ECA Digital? É a Lei nº 15.211/2025, que estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes em serviços digitais. Foi sancionada em 17 de setembro de 2025 e está em vigor desde 17 de março de 2026. ### Menores de 16 anos estão proibidos de usar redes sociais? As fontes consultadas descrevem uma exigência, e não uma proibição: as contas de até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável legal, e as proteções devem vir ativadas por padrão. ### As caixas de recompensa (loot boxes) foram proibidas? Em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de provável acesso por eles, sim. ### Quando começam as multas? A ANPD indica janeiro de 2027 para a etapa de verificação do cumprimento. Segundo o Correio Braziliense, nenhuma sanção havia sido anunciada até 9 de outubro de 2026. ### Qual é o valor da multa? Até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. ### Onde denunciar? No canal de denúncias da ANPD, para infrações administrativas. Para casos que possam ser crime, use a plataforma, o Disque 100 e o Comunica PF. ## Fontes - [1 ano de ECA Digital: o que mudou para crianças e adolescentes](https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202609/1-ano-de-eca-digital-o-que-mudou-para-criancas-e-adolescentes), Agência Gov (2026-09-17) - [ECA Digital: conheça as regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online](https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202608/eca-digital-conheca-as-regras-de-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-online), Agência Gov (2026-08-21) - [Lei 15.211, o ECA Digital, prevê multa de até 10% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração](https://www.correiobraziliense.com.br/cbradar/lei-15-211-o-eca-digital-preve-multa-de-ate-10-do-faturamento-no-brasil-limitada-a-r-50-milhoes-por-infracao-e-a-anpd-marca-janeiro-de-2027-para-comecar-as-acoes-de-fiscalizacao-com-foco-na-veri/), Correio Braziliense (2026-10-09)